Em vigor desde 2017, amparada pela lei Nº 13.467 de 2017, a reforma trabalhista ainda gera muitas dúvidas nas relações entre patrões e empregados. A nova lei alterou mais de 100 pontos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, como férias, remuneração, possibilidade de trabalho remoto, demissões e planos de carreira, e vale para todos os contratos de trabalhos vigentes, tanto antigos como novos. “É importante lembrar que os direitos fundamentais dos trabalhadores estão mantidos, como férias, 13º, licença maternidade e paternidade, seguro desemprego, FGTS e aposentadoria” diz Renata Teixeira Machado, contabilista, advogada e sócia da RT Contábil Digital.

Terceirização de atividades-fim das empresas

Em agosto último, o STF – Supremo Tribunal Federal convalidou a adoção da terceirização de atividades-fim das empresas. Assim, a empresa tem direito de optar pela terceirização e pode escolher o modelo mais conveniente para o seu negócio.

A empresa contratante fica responsável subsidiariamente em caso de não pagamento de direitos trabalhistas pela empresa contratada. “A reforma trabalhista já tinha permitido essa terceirização. Mas haviam muitas ações trabalhistas anteriores à lei discutindo o assunto. Agora todas elas, terão resultado favorável às empresas, desde que não fique caracterizada fraude”, explica Renata.

Renata considera a reforma trabalhista um avanço para a modernização das relações do trabalho no Brasil, já que a antiga lei, criada há mais de 70 anos, não atendia as novas formas de trabalho, tanto do lado do trabalhador como do empregador. “Sem dúvida, essas mudanças por flexibilizarem as relações de trabalho, possibiliatarão a geração de mais empregos”.

7 mudanças da reforma trabalhista

Férias
– Como era
As férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não devia ser inferior a 10 dias.

– Como ficou
Desde que haja concordância entre as partes, há possibilidade de fracionamento em até três períodos, sendo que um deles não deve ser inferior a 14 dias.

Homologação da rescisão contratual
– Como era
Era obrigatória a homologação da rescisão do contrato firmado há mais de um ano, perante o Sindicato da Categoria ou DRT.

– Como ficou
Não é mais exigida a homologação da rescisão perante o Sindicato da Categoria ou DRT.

Remuneração
– Como era
Obrigatório pagamento de piso ou salário mínimo na remuneração por produção. Ajudas de custo, prêmios e abonos integravam o salário.

– Como ficou
Não há obrigação de pagamento de piso ou salário mínimo na remuneração por produção. Ajudas de custo, prêmios e abonos podem ser negociados e não integram o salário.

Transporte
– Como era
O tempo gasto para o deslocamento era considerado como tempo de serviço, em localidades de difícil acesso ou não servidas por transporte público.
– Como ficou
Independente do local, o tempo gasto para deslocamento não é considerado tempo de serviço é não é computado na jornada de trabalho.

Trabalho remoto
– Como era
Não existia previsão legal para essa modalidade de trabalho.

– Como ficou
É possível trabalhar remotamente, com indicação no contrato. Também devem estar previstas em contrato as disposições sobre responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Rescisão por acordo
– Como era
Não havia essa previsão na legislação.

– Como ficou
O contrato de trabalho pode ser extinto de comum acordo, com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado pode movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, sem direito ao seguro-desemprego.

Contribuição sindical
– Como era
As empresas eram obrigadas a descontar e recolher a contribuição sindical dos empregados.

– Como ficou
O desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia do empregado.

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